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REGISTRO DE NASCIMENTO

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O REGISTRO DE NASCIMENTO É GRATUITO!

Exigência legal

Leis 6.015/1973, 8.560/1992 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Capítulo XVII.

Importante saber:

Nascimento em Hospital ou Maternidade, conforme PROVIMENTO 13/2010 do CNJ.

Solteiros:

Casados:

Registro de nascimento em Cartório

Solteiros:

Casados:

Prazos:

Nascimento que não ocorreu no Hospital ou Maternidade

Neste caso, os pais da criança, deverão apresentar: 2 (duas) testemunhas (maiores de 18 anos) em condições de declarar que conhecem a mãe. Será feito um processo que será encaminhado a Promotoria Pública da Vara da Criança e da Infância, somente para apreciação.