O REGISTRO DE NASCIMENTO É GRATUITO!
Exigência legal
Leis 6.015/1973, 8.560/1992 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Capítulo XVII.
Importante saber:
Nascimento em Hospital ou Maternidade, conforme PROVIMENTO 13/2010 do CNJ.
Solteiros:
Casados:
Registro de nascimento em Cartório
Solteiros:
Casados:
Prazos:
Nascimento que não ocorreu no Hospital ou Maternidade
Neste caso, os pais da criança, deverão apresentar: 2 (duas) testemunhas (maiores de 18 anos) em condições de declarar que conhecem a mãe. Será feito um processo que será encaminhado a Promotoria Pública da Vara da Criança e da Infância, somente para apreciação.