Ao navegar em nosso site você concorda com a nossa Política de Privacidade e nossos Termos de uso Li e Concordo

Apostila da Haia nos Cartórios Extrajudiciais: conheça todos os detalhes

Home > Notícias > Apostila da Haia nos Cartório…
Documentos estrangeiros apostilados e traduzidos para o português por tradutores oficiais terão validade no Brasil?

No Brasil, documentos estrangeiros, mesmo apostilados, só poderão ser utilizados com a respectiva tradução juramentada que só pode ser realizada no Brasil.

A matéria está regulamentada pelo Art. 192 do Código de Processo Civil, Art. 236 do Código de Processo Penal, Decreto 13.609/1943 e ainda no Artigo 216-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Saiba mais sobre a Convenção da Haia:
24.08 – Post 1: 
A Convenção da HAIA
25.08 – Post 2: Objetivo da Convenção da Haia
26.08 – Post 3: O Selo da Apostila da Haia
29.08 – Post 4: Significado da Palavra Apostila
30.08 – Post 5: Como inserir a Apostila no documento
31.08 – Post 6: A quais documentos se aplica a Apostila da Haia
01.09 – Post 7: 111 países integram a Convenção da Apostila da Haia
05.09 – Post 8: Quando os Cartórios não devem apostilar documentos?
06.09 – Post 9: Conheça o modelo da Apostila da Haia
08.09 – Post 10: Conheça o sistema SEI Apostila​ 
09.09 – Post 11: 
Procedência e legitimidade dos documentos públicos e privados
12.09 – Post 12: Documento original, eletrônico e judicial
13.09 – Post 13: Valor do Apostilamento em Cartório
13.09 – Post 14: Todas as apostilas possuem campos de preenchimento e layout igual?
14.09 – Post 15: Quando a Apostila pode ser recusada no País de destino?
15.09 – Post 16: O que a Apostila certifica?
19.09 – Post 17: Como verificar a autenticidade da Apostila?
20.09 – Post 18: Quando o documento apostilado é levado a um País não-signatário
21.09 – Post 19: Qual o novo trâmite para solicitar cidadania estrangeira?
22.09 – Post 20:Conheça o Comitê Gestor da Apostila da Haia 
23.09 – Post 21: Validade da Apostila
23.09 – Post 22: Estou no Brasil e possuo um documento estrangeiro que não passou pelo processo de legalização no exterior. É possível realizar o apostilamento?
Fonte: Anoreg/SP